Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em 2020, a forma como instituições públicas tratam dados pessoais passou a receber uma atenção redobrada. A LGPD estabelece regras claras para o tratamento (o que inclui a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento) de dados, incluindo aqueles relacionados à saúde — considerados pela legislação como dados pessoais sensíveis. Em hospitais públicos, como o HCFMB, a LGPD não apenas reforça a obrigação do sigilo, já prevista no Código de Ética Médica (CEM), mas também moderniza esse dever ao reconhecer os riscos associados ao uso inadequado de informações no ambiente digital. Por isso, o debate sobre a exposição de imagens de pacientes e de procedimentos cirúrgicos em redes sociais torna-se mais relevante do que nunca.

No cotidiano hospitalar, ainda é comum surgirem dúvidas sobre o que pode ou não ser compartilhado. Em geral, muitos acreditam que “não há problema” em publicar uma foto se o rosto do paciente não aparece ou se a imagem parece impessoal ou até mesmo educativa. No entanto, no contexto da proteção de dados, a identificação de uma pessoa vai muito além do retrato facial. Uma fotografia de um procedimento pode revelar informações que permitem a identificação do paciente por meios indiretos, por exemplo:

• O tipo de cirurgia/operação,
• A data e o horário do registro,
• A existência de lesões específicas,
• Tatuagens e/ou cicatrizes,
• Equipamentos utilizados,
• Características estruturais do ambiente.

Esses elementos, quando combinados, podem permitir que alguém identifique o paciente, mesmo que a intenção fosse preservar seu anonimato.

É justamente por esse motivo que a LGPD considera qualquer dado que permita a identificação direta ou indireta de uma pessoa como dado pessoal — e, quando se trata de saúde, como dado sensível. A divulgação indevida de dados dessa natureza pode gerar danos irreversíveis, como exposição pública, discriminação, cyberbullying, golpes ou constrangimentos. Além disso, pode configurar violação legal, ética e institucional.

A obtenção do consentimento do paciente permite a publicação da foto?

Outro equívoco comum é acreditar que, com o consentimento do paciente, a publicação seria permitida. No entanto, no contexto de um hospital público, o consentimento costuma ser considerado viciado, isto é, insuficientemente livre. Pacientes internados estão, em regra, fragilizados, vulneráveis e dependentes diretamente do atendimento prestado – e, concomitantemente, o estado de vulnerabilidade de pacientes do SUS é ainda mais significativo. Nessas situações, é difícil assegurar que o consentimento foi dado de forma totalmente voluntária, sem pressão implícita ou receio de prejudicar seu cuidado.

A própria LGPD reconhece que, no setor público, o consentimento raramente é a base legal adequada, justamente por conta da assimetria de poder entre o cidadão e a instituição. Assim, mesmo que um paciente ofereça espontaneamente seu consentimento, isso não necessariamente torna a publicação legítima ou segura — especialmente quando envolve sua imagem em um momento de adoecimento.

A situação é ainda mais delicada quando se trata de crianças e adolescentes. A LGPD determina que dados de menores devem receber proteção reforçada, exigindo consentimento dos pais ou responsáveis. Mesmo assim, esse consentimento enfrenta as mesmas limitações já mencionadas: pode ser viciado pelo contexto hospitalar, insuficiente para garantir a segurança da criança e incapaz de prever o impacto futuro da exposição digital. A imagem de um menor, uma vez publicada, pode circular indefinidamente e escapar de qualquer controle institucional. Por isso, o uso de imagens de crianças e adolescentes em redes sociais — mesmo quando parcial, indireto ou autorizado — simplesmente não deve ocorrer.

Protegendo imagens, protegendo pessoas

Essas regras não são apenas exigências legais, mas proteções fundamentais que preservam a dignidade, a segurança e a confiança dos pacientes na nossa instituição. A missão do HCFMB é garantir aos nossos pacientes uma assistência de qualidade, ética e segura. E isso inclui assegurar que nenhum paciente — adulto ou criança — tenha sua imagem usada, de forma não autorizada ou não apropriada, como conteúdo digital, seja para fins pessoais, educacionais ou institucionais, quando houver risco de identificação.

Ao mesmo tempo, é importante reconhecer que há espaço para divulgar informações relevantes sobre o hospital de maneira segura e responsável. Conteúdos institucionais, campanhas de conscientização, atividades educativas e imagens que não envolvam pacientes — como ambientes vazios, treinamentos com manequins ou simulações — continuam sendo importantes para a comunicação institucional. O desafio está em manter a clareza de que o respeito à privacidade do paciente é um limite inegociável, não apenas pela LGPD, mas pelos valores que orientam a saúde pública.

Por isso, publicar imagens de pacientes ou de procedimentos cirúrgicos em redes sociais, mesmo que parcialmente, será permitido apenas em casos excepcionais, e apenas após submissão de requisição, acompanhada de justificativa, à Gerência de Comunicação, Imprensa e Marketing e à Superintendência.

A proteção da imagem é inseparável da proteção da vida, da segurança e da confiança que nossos pacientes depositam em nós. Uma única foto publicada de forma inadequada pode comprometer não apenas um indivíduo, mas toda a credibilidade de uma instituição pública de saúde. No HCFMB, essa salvaguarda depende de cada profissional: respeitar limites, evitar riscos e compreender que, quando se trata de pacientes, a exposição nunca é uma opção. É assim que mantemos íntegra a missão que nos define.

A privacidade nunca esteve tão em evidência. Desde a promulgação da Lei 13.709, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o cuidado com dados pessoais passou a ocupar um lugar central em diferentes áreas da sociedade. Em hospitais, como no dia-a-dia do HCFMB, esse desafio é ainda maior: lidar com dados clínicos — imagens, exames, informações demográficas — faz parte da rotina, mas exige responsabilidade redobrada. Surge, então, uma questão essencial: como proteger a privacidade dos pacientes sem impedir o avanço da pesquisa, a qual depende desses dados?

É justamente nesse ponto que a anonimização se apresenta como ferramenta essencial. Segundo o artigo 5º da LGPD, o dado anonimizado é aquele que não permite a identificação do titular por “meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento”. Complementando essa diretriz, a Resolução nº 738 do Conselho Nacional de Saúde, de 07 de novembro de 2024, reforça que a anonimização deve ser assegurada pelo Controlador dos dados — no caso, o HCFMB — a fim de proteger a privacidade e a intimidade dos participantes de pesquisas, garantindo que o uso dos dados ocorra de forma adequada e segura.

Na prática, isso significa que a anonimização deve remover qualquer possibilidade de identificar o paciente. Esse processo pode variar em complexidade: desde medidas simples, como ocultar/tarjar identificadores pessoais (CPF, nome completo, data de nascimento, entre outros), até recursos mais avançados, como impedir a reconstrução de imagens médicas — por exemplo, tomografias — que poderiam permitir a reidentificação de um indivíduo. Quando realizada de forma eficaz, a anonimização permite que os dados possam ser utilizados em pesquisa sem que se apliquem as restrições da LGPD, ao mesmo tempo em que se mantêm os padrões éticos e de segurança exigidos pela Resolução 738. Isso ocorre porque, mesmo sem identificar o paciente, os dados mantêm seu valor estatístico e clínico, permitindo análises relevantes e confiáveis.

Nesse sentido, o HCFMB, por meio da Gerência de Tecnologia da Informação e do Núcleo de Inteligência Artificial, em parceria com o grupo de pesquisa Recogna, da Unesp de Bauru, vem desenvolvendo uma ferramenta própria de anonimização. Atualmente em fase de testes, essa solução será utilizada em breve para a anonimização de prontuários para a pesquisa, reforçando o compromisso do HCFMB em unir inovação tecnológica, ética e produção científica.

Assim como a LGPD e a própria prática de anonimização, o Código de Ética Médica (Capítulo I, inciso XI¹e Art. 73²) também reforça o princípio de proteger a privacidade do paciente como parte do cuidado integral. Não se trata, portanto, de uma obrigação externa à rotina clínica, mas de um valor já enraizado no exercício profissional: ao resguardar os dados, protege-se não apenas a informação em si, mas também o ser humano por trás dela. Essa convergência de normas e condutas fortalece o respeito, a dignidade e a confiança que sustentam a relação médico-paciente — valores que devem igualmente nortear a pesquisa, garantindo que o avanço científico nunca se afaste do compromisso com o cuidado humano.

Longe de ser um obstáculo, a anonimização deve ser compreendida como uma medida adicional para que a pesquisa possa ocorrer dentro dos padrões necessários. Ao reforçar o compromisso com a privacidade dos pacientes, ela corrobora para um ambiente mais seguro à investigação científica. Assim, o conhecimento pode avançar com responsabilidade, em benefício da comunidade científica, médica e da sociedade.

Se você, pesquisador, estiver realizando um projeto que envolva dados pessoais de pacientes, mande um e-mail para o Encarregado de Dados do HCFMB (lgpd_encarregado.hcfmb@unesp.br) ou contate o CIMED para analisar a necessidade da anonimização em seu projeto.

1 XI – O médico guardará sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções, com exceção dos casos previstos em lei. (Código de Ética Médica, 2019)

2 (É vedado ao médico) Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente. (Código de Ética Médica, 2019)

A edição de hoje reforça a importância do descarte correto de documentos com dados pessoais e sensíveis dentro do ambiente hospitalar. Este texto foi o último produzido por Marcelo Roberto Martins, que esteve como Encarregado de Dados (DPO) do HCFMB até o último mês de junho, e contou com a colaboração da servidora Alice Rogatto e Silva.

No dia a dia de um hospital como o HCFMB, milhares de documentos com dados pessoais e sensíveis de pacientes circulam entre setores, prontuários, agendamentos, exames, internações, prescrições e formulários administrativos. Cada folha impressa pode conter informações valiosas — e, ao mesmo tempo, vulneráveis.

Agora, imagine a seguinte situação: um documento contendo nome, número do prontuário, data de nascimento e exame agendado de um paciente é descartado no lixo comum por engano ou desconhecimento da equipe. Esse simples ato pode representar uma grave violação da privacidade do paciente e um risco jurídico para o hospital.

Embora muitos pensem que o maior risco vem do paciente que joga fora seus próprios papéis, e isso deve ser uma preocupação do próprio titular dos dados, a maior responsabilidade está em nós, servidores do HCFMB, enquanto controladores desses dados. É nosso dever, como instituição de saúde, garantir que o ciclo de vida da informação seja seguro do início ao fim — inclusive em seu descarte.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os dados sensíveis

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece que dados pessoais — especialmente os chamados dados sensíveis, como os de saúde — devem ser tratados com um nível elevado de segurança, confidencialidade e responsabilidade. Portanto, o descarte inadequado de documentos físicos pode configurar um incidente de segurança, sujeito a sanções legais, administrativas e danos reputacionais à intituição.

O que o HCFMB tem feito para evitar esse risco?

Com o compromisso de proteger a privacidade de nossos pacientes, o HCFMB adotou medidas específicas para garantir o descarte seguro de documentos físicos com dados pessoais e sensíveis:

• Aquisição de máquinas fragmentadoras de documentos confidenciais, alocadas em áreas estratégicas do Hospital;

• Há uma movimentação sobre este assunto entre a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA) e o descarte pela cooperativa de materiais recicláveis.

• Cada setor é responsável pelo descarte de seus próprios documentos, utilizando as fragmentadoras para inutilizar as informações de forma definitiva. Esse método impede a leitura, reconstrução ou acesso indevido aos dados por terceiros não autorizados, mesmo que o papel seja retirado do lixo.

Além disso, estamos estudando a ampliação de outras medidas de segurança, como:

• Uso de envelopes opacos para o transporte interno de documentos;

• Treinamentos periódicos sobre descarte seguro e responsabilidade da informação;

• Orientação padronizada aos colaboradores quanto à separação de papéis com dados identificáveis;

• Monitoramento de fluxos de documentos físicos e eletrônicos com potencial risco de exposição.

O que deve ser evitado

• Jamais descarte documentos com dados pessoais no lixo comum.

• Evite deixar documentos com dados de pacientes visíveis em superfícies, caixas ou bandejas acessíveis.

• Não armazene documentos com dados pessoais por tempo superior ao necessário mas, ao descartá-los, faça isso da maneira correta.

• Importante: Antes de qualquer descarte, o documento físico deve passar pela CADA para emitir um “laudo” e fazer um edital de eliminação de documentos no Diário Oficial.

O papel de cada colaborador

No HCFMB, cada colaborador lida com dados sensíveis. Portanto, todos somos responsáveis por garantir que nenhuma informação seja descartada de forma inadequada. A segurança da informação começa com pequenos gestos e o cuidado com o descarte é um deles.

Nós, como profissionais da saúde, além de proteger fisicamente o paciente, devemos também zelar pela proteção da sua privacidade e dignidade — o que se estende ao modo como manuseamos, armazenamos e descartamos os documentos que o identificam.

Caso você tenha dúvidas sobre a LGPD, sobre o correto tratamento de dados no ambiente hospitalar ou queira entender melhor o fluxo de descarte seguro, entre em contato pelo e-mail: lgpd_encarregado.hcfmb@unesp.br

Privacidade também salva vidas. E ela começa com o cuidado de cada um de nós.

A edição de hoje reforça a importância da biometria, os cuidados exigidos pela LGPD e o que este assunto está relacionado ao HCFMB.

Você permitiria o escaneamento da sua íris em troca de R$ 500? Essa foi exatamente a proposta feita por uma empresa chamada Tools for Humanity que, no início de 2025, coletou os dados biométricos de cerca de 500 mil brasileiros em troca de criptomoedas. A justificativa? Criar uma identidade digital global, chamada World ID. Mas a proposta logo gerou polêmica: poucos sabiam ao certo para que os dados seriam usados, por quanto tempo seriam armazenados e, principalmente, quais os riscos reais de entregar algo que não pode ser alterado nem revogado: sua íris.

Diante disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu a atividade em fevereiro, justamente por considerar que o consentimento obtido poderia ser feito com base em vantagem financeira, o que fere um princípio fundamental da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): o consentimento precisa ser livre, informado e inequívoco. Ou seja, o titular não pode ser induzido ou coagido, mas deve estar plenamente ciente da finalidade do tratamento e manifestar sua vontade de forma ativa e consciente.

Mas por que isso importa para o HCFMB?

Em um ambiente hospitalar como o nosso, que lida diariamente com milhares de informações sensíveis — prontuários, exames, diagnósticos, imagens, acessos a sistemas e aplicativos —, a segurança dos dados pessoais e de saúde dos pacientes e colaboradores é uma prioridade inegociável. E é aí que entra a biometria.

Atualmente, o HCFMB utiliza dados biométricos de maneira limitada e controlada em aplicativos como HC Escritório e HC em Casa, nos dispositivos Android e iOS. Nesses casos, a biometria (como digital ou reconhecimento facial) serve apenas como um atalho seguro para preencher a senha do sistema, que ainda existe e permanece protegida. O mais importante: o HCFMB não coleta nem armazena os dados biométricos. Eles ficam criptografados e isolados no próprio celular, em áreas protegidas que nem mesmo o sistema operacional tem acesso.

Esse modelo é amplamente aceito pela comunidade técnica e legal justamente por preservar a privacidade do titular, respeitando a legislação e promovendo conforto e segurança.

Biometria: útil, mas exige responsabilidade

A biometria é, sem dúvida, uma ferramenta poderosa. É prática, segura e personalizada. No entanto, por tratar-se de um dado sensível, ela também exige cautela, especialmente em ambientes de alta responsabilidade como o hospitalar. Uma senha pode ser trocada. Uma íris ou uma digital, não.

Por isso, toda vez que você for convidado a ceder esse tipo de dado — seja no ambiente digital ou fora dele —, é fundamental avaliar com atenção os riscos envolvidos, verificar quem está coletando, para qual finalidade, por quanto tempo e, principalmente, se a proposta está realmente amparada pela lei.

Mais do que nunca, proteger nossos dados é proteger a nós mesmos.

No HCFMB, a ética no uso de dados e a conformidade com a LGPD não são apenas diretrizes legais, mas parte do nosso compromisso com a integridade e o respeito ao ser humano. E cada colaborador tem um papel essencial nessa cultura.

Se tiver dúvidas ou sugestões sobre a proteção de dados pessoais no HCFMB, entre em contato com o Comitê de LGPD ou com o encarregado de dados da instituição. Estamos aqui para proteger você também.

– Quer sugerir um tema para as próximas edições? Escreva para lgpd_encarregado.hcfmb@unesp.br.

A primeira edição de 2025 reforça a importância do respeito à confidencialidade e à privacidade das informações de pacientes, com a participação do Encarregado de Dados – DPO no âmbito do HCFMB e Diretor do Departamento de Infraestrutura, Marcelo Roberto Martins e com a colaboração da servidora Alice Rogatto e Silva.

O respeito à confidencialidade e à privacidade das informações de pacientes é essencial na área da saúde. Com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2018, esse dever ético se transformou em um dever legal.

A lei define dados de saúde como dados pessoais sensíveis pois, caso estas informações forem divulgadas ou vazadas, essa situação pode trazer danos aos titulares destes dados. Portanto, o tratamento de dados sensíveis, como os de saúde, deve possuir finalidade específica, clara e legítima. O tratamento também deve respeitar o princípio de necessidade (Art. 6º, III) da lei, ou seja, tratar apenas os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação à finalidade do tratamento. Isso significa que os dados só podem ser acessados ou processados por profissionais que necessitam destas informações para exercer uma atividade legítima e justificada, como a prestação de serviços de assistência à saúde. No ambiente clínico, isso significa, por exemplo, que profissionais da saúde podem acessar apenas os prontuários de pacientes que estão sob seu cuidado.

_{Marcelo Martins e Alice Rogatto}

Quando um profissional acessa ou divulga dados de prontuários ou outras informações fora de sua área de atuação e sem justificativa válida, isso pode configurar uma violação da LGPD. Desde a promulgação da lei, foram vários os casos de punições por violações dos princípios desta Lei, fato que demanda atenção e respeito de profissionais perante a privacidade e confidencialidade dos dados da saúde. Um exemplo disso foi um caso julgado pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul em dezembro de 2024, em que uma profissional da assistência foi demitida por justa causa por acessar o prontuário da esposa de seu ex-marido, a qual não estava sob seu cuidado¹. A profissional confessou ter acessado os dados por motivos pessoais, alegando tê-lo feito por conta de uma disputa judicial com o ex-marido sobre os cuidados da filha. Por conta de sua confissão, o magistrado considerou que o ato configurou violação da privacidade dos dados e quebra dos deveres profissionais.

Outros casos em que funcionários utilizam externamente e/ou divulgam dados confidenciais pertinentes ao ambiente de trabalho também podem gerar punição de acordo com a LGPD. Em março de 2023, em São Paulo, um funcionário pediu rescisão indireta de seu contrato, apresentando, como provas, planilhas do Sistema de Gerenciamento de Internação que comprovavam exigência de dobra de plantões, cuidado de pacientes em número superior ao determinado pelo Conselho e efetuação de pagamentos “por fora”². Contudo, o pedido de rescisão indireta do trabalhador foi julgado improcedente e ele foi responsabilizado por falta grave, sendo punido com dispensa por justa causa. A julgadora do caso arguiu que o funcionário violou a intimidade e a privacidade de terceiros, infringindo a LGPD com a utilização de dados sensíveis de forma ilícita. Ainda, o funcionário fez com que a empresa por onde trabalhava infringisse também a LGPD, pois esta era a controladora dos dados de seus clientes (pacientes) que foram “vazados”.

Como dito anteriormente, estes dois casos, assim como tantos outros, demonstram que o respeito à privacidade não é apenas um requisito legal amparado pela LGPD, mas um elemento ético central na relação entre profissionais da saúde e seus pacientes. Afinal, quando um paciente procura atendimento, ele confia que suas informações serão mantidas em sigilo e usadas apenas para seu tratamento. A quebra dessa confiança pode causar prejuízos tanto para o paciente, como para a reputação das instituições da saúde. Portanto, é necessário a adoção de práticas e normas robustas de privacidade e segurança da informação nestas instituições. Havendo respeito às boas práticas no tratamento de dados, o setor de saúde avança na construção de um ambiente mais seguro e respeitoso para todos, pacientes e profissionais.

1Fonte: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/50725782

2Fonte: https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/empregado-viola-lgpd-em-pedido-de-rescisao-indireta-e-e-punido-com-justa-causa

– Quer sugerir um tema para as próximas edições? Escreva para lgpd_encarregado.hcfmb@unesp.br.

A edição de hoje elenca alguns desafios da LGPD na pesquisa, com a participação de Fábio Albuquerque Marchi, pesquisador no Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (ICESP) e no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP.

A bioinformática depende fortemente de dados de pacientes para gerar resultados valiosos e contribuir para avanços na área da saúde. No entanto, a implementação da LGPD trouxe desafios significativos, especialmente no início, quando foi necessário revisar nossos processos e práticas para garantir conformidade com a nova legislação.

Um dos maiores desafios foi lidar com a coleta e o tratamento de dados sensíveis, incluindo registros médicos e imagens, que compõem parte do nosso trabalho. Em estudos que envolvem grandes volumes de informações, a obtenção de consentimento ou reconsentimento de todos os pacientes, muitas vezes, se mostrou inviável, limitando o escopo de algumas pesquisas e gerando, até o momento, dúvidas sobre como proceder de maneira eficiente e ética.

Além disso, a LGPD exigiu que adotássemos medidas mais rigorosas de segurança da informação. Implementamos sistemas que criam hierarquias de acesso, permitindo o controle rigoroso sobre quem pode visualizar e manipular determinados dados. Esses sistemas são projetados para garantir que as informações dos pacientes sejam acessadas apenas por colaboradores autorizados, minimizando o risco de acessos não autorizados e vazamentos. A implementação de controles de acesso também assegura que até mesmo dentro de uma equipe de pesquisa, o acesso a dados sensíveis seja restrito conforme a necessidade e o nível de envolvimento de cada membro do projeto.

Particularmente no caso de imagens médicas, enfrentamos desafios adicionais. Algumas imagens, mesmo sem dados sensíveis diretamente anotados, podem ser potencialmente usadas para reconstruir rostos humanos ou identificar características pessoais. Esse risco nos levou a adotar técnicas avançadas de anonimização e, em alguns casos, a restringir ainda mais o acesso a esses dados, garantindo que apenas o pessoal absolutamente necessário tenha permissão para manipulá-los.

Embora esses desafios sejam significativos e impactem diretamente nossas atividades, a LGPD também trouxe benefícios importantes. A conscientização sobre a importância da proteção de dados aumentou consideravelmente. Hoje, temos um controle muito maior sobre os dados que coletamos e utilizamos, o que, por sua vez, aumenta a confiança dos pacientes em nossos projetos e na pesquisa científica em geral.

Entretanto, ainda enfrentamos dificuldades. A interpretação da LGPD em relação à pesquisa continua gerando dúvidas em alguns aspectos. Alguns pontos podem ser subjetivos e interpretativos, criando inseguranças e demandando tempo para resoluções. Nesse sentido, destaco a importante participação do sistema CEP/CONEP, que tem contribuído ativamente para a disseminação de conhecimento por meio de instruções e orientações para toda a área da pesquisa.

Apesar desses desafios, acredito fortemente que a LGPD é fundamental para garantir a privacidade e a segurança dos dados dos pacientes. Com o tempo e o aprimoramento das práticas, a comunidade científica certamente encontrará soluções para conciliar a proteção de dados com a necessidade de avançar em pesquisas inovadoras, especialmente aquelas que demandam um volume considerável de informações. É possível que ajustes sejam feitos na legislação para que ela possa se adaptar às especificidades da pesquisa científica, permitindo que dificuldades atuais sejam superadas de forma ética e segura.

Fabio Albuquerque Marchi
Doutor em Bioinformática pelo Instituto de Matemática e Estatística (IME) da USP, com pós-doutorado no A.C. Camargo Câncer Center. Atualmente, é Pesquisador no Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (ICESP) e no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP.

Marcelo Roberto Martins, Encarregado de Dados (DPO) do HCFMB, e Alice Rogatto e Silva, colaboradora do LGPDicas

Hoje, trazemos um tema que abrange tanto um aspecto profissional quando particular de nossas vidas. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é um desafio tanto aos controladores dos dados pessoais desses “pequenos” titulares, quanto para os pais, avós ou responsáveis pelo menor.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define a criança como aquela com até 12 anos, enquanto o adolescente teria entre 12 e 18 anos. O Código Civil estipula que menores de 16 anos são “absolutamente incapazes” de exercer atos e deveres da vida civil, enquanto os maiores de 16 a 18 anos são “relativamente incapazes”.

A facilidade de acesso à Internet por meio de computadores e, principalmente, celulares, potencializa a exposição de dados pessoais de seus titulares e isso fica visível quando remetemos a uma pesquisa realizada pelo IBGE, em 2022, apontando que 54,8% de crianças entre 10 e 13 anos possuem celular.

Assim, temos um cenário onde de um lado, segundo a Legislação, encontram-se menores de idade que não possuem o mesmo discernimento e controle sobre seus dados pessoais do que adultos e, do outro, um mercado ávido por informação. Estendendo ainda o escopo, temos os mesmos titulares atendidos em nosso Hospital e, por consequência, também precisamos tratar seus dados para diversas finalidades, como: consultas, realização de exames, pesquisas, visitas, contratação de menores aprendizes, etc.

O que diz a LGPD

A Lei não prevê dados pessoais de menores de idade como sensíveis, porém ela traz obrigações mais rígidas quanto ao seu tratamento. Basicamente, o tratamento de dados de menores de idade deve ser realizado em seu “melhor interesse”. Isso significa que deverá atender aos interesses e direitos das crianças e adolescentes, não lhes causando nenhum prejuízo. Ainda, devem ser tratados dados mínimos necessários, sendo proporcionais e não excessivos à finalidade do tratamento de dados. Esses dados devem ser armazenados apenas pelo prazo necessário da finalidade do tratamento, podendo ser eliminados em seu término, exceto se houver uma hipótese autorizando sua manutenção.

De forma simplificada, todo tratamento de dados de menores deve ter uma finalidade e tempo específicos, definidos e claros, envolvendo o menor número necessário de dados pessoais e que seja baseado em seu melhor interesse ou hipótese legal de tratamento.

Desta forma, caso não ocorra uma base legal como condição para o tratamento de dados de menores de idade, a lei prevê que deverá haver consentimento específico e em destaque por um dos pais ou responsáveis, obtido pela instituição responsável pelo tratamento de dados. A instituição pode obter tal consentimento por meio de uma declaração, na qual simultaneamente informa os pais ou responsáveis sobre como serão tratados os dados, junto com a política de privacidade da instituição. Também é recomendado que a instituição indique a possibilidade de retirada de consentimento quando atingida a maioridade do titular.

Exemplos práticos

• Quando atendemos um menor para uma consulta, podemos utilizar, como base legal, a tutela da saúde e, assim, não precisamos do consentimento do pai ou responsável;

• Na visita de um menor a um paciente internado, seria necessário o consentimento de um responsável para a coleta de dados do mesmo;

• Na contratação de um menor aprendiz, há uma base legal para tratamento dos dados (celebração de contrato);

• Em caso de um estudo por órgão de pesquisa, dados de menores de idade podem ser tratados, contanto que garantida sempre que possível a anonimização. Em estudos de saúde pública, deve ser realizada a pseudonimização. Aqui, é importante que, na missão deste órgão de pesquisa, conste “pesquisa” como papel da Instituição;

• No caso de uma urgência para contatar pais ou responsáveis, a instituição controladora pode coletar os dados pessoais de menores sem o consentimento dos pais (melhor interesse do menor). Neste caso, esses dados deverão ser usados uma única vez e não deverão ser armazenados;

• Os pais e responsáveis também devem se manter alertas quanto ao uso de mídias sociais por seus filhos. Em 2021, uma matéria na revista Vice Itália relatou que um dos aplicativos mais utilizados para publicação de pequenos vídeos coletava dados pessoais de titulares sem que os mesmos possuíssem cadastro e que esses dados eram compartilhados com outro aplicativo. Ainda, Uma pesquisa publicada em 2022 sobre o uso de internet por crianças e adolescentes (TIC Kids Online Brasil) apontou que 58% das pessoas de 9 a 17 anos tinham esse aplicativo em seus celulares, 34% destas afirmaram ser a rede social mais utilizada e 48% das crianças de 11 a 12 anos afirmaram que este aplicativo era a mídia social mais utilizada.

Portanto, é importante entendermos que a LGPD traz destaque especial ao assunto e devemos nos preocupar com o tratamento de dados pessoais de menores no nosso Hospital, como também pelos inúmeros meios eletrônicos onde nossos pequenos passam grande parte de seu dia.

Você tem alguma sugestão de pauta para o LGPDicas? Envie um email para lgpd_encarregado.hcfmb@unesp.br.

_{Marcelo Roberto Martins, Encarregado de Dados (DPO) do HCFMB, e Alice Rogatto e Silva, colaboradora do LGPDicas}

Hoje em dia, são cada vez mais comuns os casos de golpes aplicados na internet pelos chamados “cybercriminosos”. Com o avanço da tecnologia, esses golpes são aplicados de formas diferentes, como por emails, redes sociais, ligações telefônicas, entre outras. Neste artigo, elencamos algumas das formas mais comuns de golpes, juntamente com algumas medidas de segurança e dicas de prevenção:

1. Roubo de identidade: é quando o criminoso finge ser outra pessoa, muitas vezes para obter vantagens ilícitas, como dinheiro. Esse crime pode causar um impacto significativo à vítima, que pode não só sofrer financeiramente com o golpe, mas também ter sua reputação abalada. Como o processo de reverter os danos causados por golpes desse tipo pode ser demorado, para prevenir um incidente como esse é recomendado que o acesso à suas contas pessoais, como conta bancária e mídias sociais, seja bem protegido com senhas fortes (com vários caracteres – letras, números, símbolos, etc) e a mesma não seja compartilhada. Um importante instrumento utilizado no HCFMB é o prontuário eletrônico do paciente, acessado por meio de senha que deve ser de uso individual e bem protegida;

2. Antecipação de recursos: é quando o golpista solicita um pagamento adiantado ou pede informações da vítima com a promessa de um benefício em troca, que nunca é dado. Casos como esses ocorrem, por exemplo, quando golpistas passam-se por médicos de um hospital e solicitam pagamento adiantado para realizar um procedimento ou exame em pacientes internados. Especificamente no HCFMB, devemos lembrar sempre que a instituição não cobra pelos serviços de assistência à saúde dos pacientes aqui atendidos. Assim sendo, recomendamos que, quando receber mensagens ou telefonemas com solicitações suspeitas, verifique a autenticidade do pedido e a identidade de quem fez a solicitação;

3. Phishing: a forma mais comum desse golpe é por email, onde por meio de mensagens, o golpista passa-se por uma pessoa ou organização confiável e bem conhecida, como um banco, hospital ou órgão governamental. Ao abrir a mensagem, a vítima pode ser direcionada a um site “fake” (semelhante ao verdadeiro) e, neste momento, são solicitados dados pessoais, inclusive senha, e todas as informações são direcionadas ao golpista sem que a vítima perceba o golpe.
Pode ocorrer também que, quando se abre uma mensagem deste tipo, ocorra a instalação de um programa malicioso no equipamento, ficando assim sua funcionalidade comprometida bem como seus dados pessoais.
Para se prevenir, recomendamos que desconfiem de sites que possuam algum erro em seu nome, não abra mensagens de destinatários desconhecidos e desconfie sempre de mensagens que solicitam usuário, senha, número de conta, etc. Uma dica para descobrir a veracidade de um site é utilizar informações de login erradas, pois, em sites falsos, não tem como verificar se a senha está correta ou não.

4. Golpes do WhatsApp: existem alguns tipos diferentes de golpes envolvendo o aplicativo. Por exemplo, para o golpe de clonagem do WhatsApp, o golpista, muitas vezes, obtém o número de celular da vítima em algum anúncio online. Em seguida, o criminoso finge pertencer a alguma empresa, e entra em contato com a vítima pedindo um código de verificação, o qual é usado para ativar o WhatsApp da mesma. Tendo controle da conta, o criminoso manda mensagem para seus contatos, pedindo dinheiro. Uma medida fundamental para se proteger de golpes do WhatsApp é habilitar a verificação de duas etapas do aplicativo, pois mesmo com o código de verificação, o golpista não conseguirá acessar o aplicativo devido ao código personalizado, definido pelo dono do celular. Ademais, recomendamos que jamais sejam compartilhados os códigos de verificação e, caso algum conhecido entre em contato pedindo dinheiro, que verifique a autenticidade do pedido.

Por fim, é importante que sempre estejamos atentos pois cada vez mais os golpes se sofisticam e tornam-se assim mais difíceis de serem notados. Especialmente no ambiente de trabalho, evite deixar seu computador ligado quando estiver longe de sua sala sem bloqueá-lo; evite deixar a tela aberta com informações que possam ser usadas por outros de forma indevida; tenha cuidado com lixos, rascunhos e anotações em sua mesa de trabalho que possam fornecer informações sobre você ou de terceiros, especialmente o prontuário do paciente, pois nunca podemos saber os perigos que podem estar à espreita.

Você conhece algum outro golpe não mencionado neste artigo? Envie um email para lgpd_encarregado.hcfmb@unesp.br.

A utilização da telemedicina em nosso hospital representou um marco significativo na nossa jornada, no sentido de oferecer maior amplitude e abrangência no atendimento ao nosso paciente. É através da tecnologia que quebramos barreiras geográficas e conectamos pacientes a profissionais qualificados, independentemente de sua localização.

_{Marcelo Roberto Martins, Encarregado de Dados (DPO) do HCFMB, e Alice Rogatto e Silva, colaboradora do LGPDica}s

Desta forma, pacientes que moram em regiões remotas podem ser atendidos com maior rapidez e facilidade, representando menor custo e maior conveniência aos mesmos.

Especificamente, a teleconsulta é um dos serviços da telemedicina, por meio do qual pacientes são atendidos à distância utilizando um canal de comunicação, a Internet, e equipamentos como computador, notebook, smartphone, câmeras de vídeos, e outros.

Porém, ao adentrarmos nesse novo universo de possibilidades, a segurança e a confidencialidade dos dados se tornam pilares fundamentais. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei da Telemedicina (Lei nº 14.510/2022) nos guiam na construção de um ambiente digital seguro e confiável, onde as informações dos pacientes são protegidas com o máximo rigor.

Desta forma, trazemos algumas práticas e medidas de precaução que devem ser observadas, tanto do lado do paciente quanto do profissional de saúde.

Medidas para o paciente:

– Escolha um local tranquilo e livre de interrupções durante a consulta;
– Certifique-se de que a iluminação seja adequada e que o som esteja claro;
– Utilize fones de ouvido com microfone;
– Mantenha a câmera do dispositivo ligada e posicionada em um ângulo que permita ao médico visualizar seu rosto com clareza.
– Utilize uma rede de internet segura e confiável, de preferência à sua rede doméstica;
– Evite realizar teleconsultas em redes públicas, como cafés ou aeroportos;
– Mantenha o software antivírus e anti-malware do seu dispositivo atualizado;
– Informe-se sobre a política de privacidade da plataforma de teleconsulta utilizada.

Medidas para o profissional de saúde:

– Utilize uma plataforma de teleconsulta confiável e segura, que atenda aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), da Lei da Telemedicina (Lei nº 14.510) e que tenha a certificação fornecida pela Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS) ou garanta que todos os requisitos presentes no manual de certificação da SBCIS foram preenchidos;
– Mantenha a plataforma de teleconsulta atualizada com as últimas versões de software;
– Realize as teleconsultas em um local privado e confidencial, livre de interrupções;
– Utilize um dispositivo seguro, da Instituição e com acesso à internet confiável;
– Mantenha seus dados de login e senha em sigilo.
– Obtenha o consentimento formal do paciente para a realização da teleconsulta.
– Informe o paciente sobre os riscos e benefícios da teleconsulta.
– Esclareça ao paciente como seus dados serão coletados, armazenados e utilizados.
– Armazene os dados dos pacientes em um local seguro e protegido, de acordo com as normas da LGPD.
– Limite o acesso aos dados dos pacientes para apenas aos profissionais de saúde envolvidos no atendimento.
– Utilize canais de comunicação seguros para trocar informações com os pacientes, como e-mail criptografado ou uma plataforma segura de mensagens instantâneas.
– Evite enviar informações confidenciais dos pacientes por SMS ou redes sociais.
– Mantenha o software de comunicação atualizado com as últimas versões de segurança.

Lembre-se: A segurança na teleconsulta é um compromisso compartilhado entre o paciente e o profissional de saúde. Ao seguir estas medidas de precaução, você contribui para um atendimento seguro, confiável e de qualidade e juntos, construiremos um futuro de saúde mais seguro, acessível e conectado!

Quer sugerir um tema para as próximas edições? Escreva para lgpd_encarregado.hcfmb@unesp.br.

Em artigos anteriores do LGPDicas, exploramos o uso de aplicativos de troca de mensagens instantâneas no suporte à assistência ao paciente em nosso ambiente hospitalar. Um ano depois, revisitamos o tema sob dois aspectos:

_{Marcelo Roberto Martins, Encarregado de Dados (DPO) do HCFMB, e Alice Rogatto e Silva, colaboradora do LGPDicas}

– Aumento da popularidade: O WhatsApp se tornou uma ferramenta essencial na vida cotidiana, e sua presença no meio da saúde não é diferente. Sua simplicidade, rapidez e baixo custo o tornam um canal atrativo para comunicação entre médicos, equipes e pacientes. Uma pesquisa realizada em 2022 pela plataforma de notícias MobileTime e pela empresa Opinion Box, mostra que o WhatsApp é o aplicativo mais usado no Brasil, presente em 99% dos celulares, e que essa popularidade também é vista em hospitais, sendo frequentemente usado por médicos e suas equipes.
– Escassez de literatura: Apesar da popularidade, não há estudos sobre a legalidade do WhatsApp para fins assistenciais, os riscos envolvidos e as boas práticas recomendadas para o seu uso nesse contexto.

Riscos à segurança da informação

– Vazamento de dados sensíveis: Um estudo australiano analisou mensagens enviadas em grupos do WhatsApp compostos por médicos e revelou que 28% dessas mensagens continha dados passíveis de identificar pacientes;
– Falta de conhecimento sobre privacidade e segurança: 65% dos médicos participantes do estudo australiano desconheciam as políticas locais sobre privacidade e segurança de dados.
– Vulnerabilidade a golpes: A alta incidência de golpes no aplicativo é outro motivo de preocupação. Um hacker pode roubar todo o conteúdo do WhatsApp pessoal e usá-lo para golpes e extorsões. Conversas de WhatsApp também têm sido utilizadas como provas em casos judiciais.

Diretrizes para o uso seguro do WhatsApp na Saúde

O Conselho Federal de Medicina cita o uso do WhatsApp para comunicação entre médicos e seus pacientes, em caráter privativo, para enviar orientações ou tirar dúvidas, bem como em grupos fechados de especialistas ou do corpo clínico de uma instituição. Há a ressalva de que todas as informações tenham caráter confidencial e não extrapolem os limites do próprio grupo, nem circulem em grupos recreativos, mesmo que compostos apenas por médicos. As mensagens jamais devem fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos, mesmo com autorização.

Medidas de Segurança Essenciais no WhatsApp

– Sigilo profissional: Guarde sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções;
– Mensagens temporárias: Ative esta opção para que as mensagens se apaguem automaticamente após um período definido;
– Limite o compartilhamento de dados pessoais: Evite salvar dados que possam identificar um indivíduo, como nome completo, endereço ou número de telefone, CPF, Número do Prontuário, e outros;
– Gerenciamento de grupos: Estabeleça um número mínimo de membros e defina regras claras de participação e comunicação;
– Celular Compartilhado: Atenção quando outras pessoas ou familiares tem acesso ao seu aparelho pois, acidentalmente, podem visualizar informações que não deveriam;
– Utilização de Senhas: É de boa prática ter senha de desbloqueio ou acesso a seu celular.

Não podemos negar a conveniência e praticidade que o WhatsApp traz para a comunicação na saúde. Porém, é fundamental ter ciência dos riscos e da necessidade de adotarmos medidas de segurança para proteger a confidencialidade das informações de saúde e a privacidade dos pacientes. A implementação de boas práticas e o uso responsável do aplicativo é pilar basal da busca do equilíbrio entre conveniência e segurança na área da saúde.